Lei para aproveitar alimentos descartados por restaurantes, lanchonetes e mercados.

O QUE DIZ A LEI 8815/2020 – Essa Lei de minha autoria autoriza a doação de alimentos às Entidades Assistenciais. O objetivo é diminuir o desperdício e auxiliar tais instituições que fazem um trabalho valoroso, dando assistência às famílias mais necessitadas. A proposição atinge os estabelecimentos comerciais que produzem, preparam, processam e fracionam alimentos para consumo humano. Ela se aplicada a cozinhas industriais, restaurantes, bares, padarias, mercados, açougues, peixarias, entre outros, por meio de doação voluntária dos alimentos em condição de consumo que seriam descartados ao final do dia. Vale ressaltar que todo alimento doado é inspecionado por um profissional de segurança alimentar, para garantir que cheguem em boas condições de consumo.